REsp 1891171 - ACORDAO

REsp 1891171 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidores Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido