AREsp 1858180 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não foi imposta multa porque não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO JOÃO DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RONALDO JOÃO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não foi imposta multa porque não se constatou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.