AREsp 1831538 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, de modo que o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, de modo que o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.