REsp 1749946 - ACORDAO

REsp 1749946 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno neste caso; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento E Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj)
Processual Civil Administrativo Controle Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento E Súmulas (211/stj, 284/stf, 518/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno neste caso; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.