REsp 1922393 - ACORDAO

REsp 1922393 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Imposição De Multa Por Agravo Interno, Legitimidade Do Banco Do Brasil Em Ações Relativas Ao PASEP
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno Legitimidade Do Banco Do Brasil Em Ações Relativas Ao PASEP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa prevista no art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno