REsp 1937061 - ACORDAO

REsp 1937061 - ACORDAO

Inviabilidade do conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 para o não conhecimento

Ratio Decidendi

Inviabilidade do conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ e observância dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, §4º por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.