REsp 1905710 - ACORDAO

REsp 1905710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada como os dispositivos federais apontados foram violados, razão pela qual, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 284/STF à via especial; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WILSON TORQUATO DE PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Responsabilidade Civil, PASEP, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Deficiência De Fundamentação E Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Responsabilidade Civil PASEP Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Deficiência De Fundamentação E Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON TORQUATO DE PAIVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso frente a alegação genérica de ofensa a lei federal
  3. 3 Quando incide, por analogia, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa e fundamentada como os dispositivos federais apontados foram violados, razão pela qual, por analogia, incidiu o óbice da Súmula 284/STF à via especial; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015