REsp 1898328 - ACORDAO

REsp 1898328 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a orientação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Incidência Dos Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a orientação da Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.