REsp 1911158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, as embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se ao inconformismo, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargantes: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais em caso de extinção por prescrição intercorrente sem resistência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, as embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se ao inconformismo, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados