REsp 1841350 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (aplicando-se o CPC/2015, regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado), de modo a possibilitar o juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Definição Do Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj Recursos Especiais Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Definição Do Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj Recursos Especiais Repetitivos Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos Pela Primeira Turma; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor ou proveito econômico elevados
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ) e necessidade de sobrestamento/devolução

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (aplicando-se o CPC/2015, regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado), de modo a possibilitar o juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 425/428 e 454/463