AREsp 1860493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando como seria possível a análise das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas foram insuficientes para impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando como seria possível a análise das alegadas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015