REsp 1918920 - ACORDAO

REsp 1918920 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Município Agravante; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Lei De Acesso À Informação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.