REsp 1937550 - ACORDAO

REsp 1937550 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; tendo o agravante manifestado concordância com capítulo autônomo (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não se exigiu impugnação de todos os fundamentos; as demais alegações carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; verificar eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno Que Não Impugna Todos Os Fundamentos, Concordância Expressa Com Capítulo Autônomo Não Impugnado, Súmula 182/stj, Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Tributário PROCESSO CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Que Não Impugna Todos Os Fundamentos Concordância Expressa Com Capítulo Autônomo Não Impugnado Súmula 182/stj Deficiência De Fundamentação E Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Impossibilidade De Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito quando há concordância expressa com capítulo não impugnado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; tendo o agravante manifestado concordância com capítulo autônomo (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), não se exigiu impugnação de todos os fundamentos; as demais alegações carecem de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; verificar eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.