EREsp 1895545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro nem o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática relativa à congruência entre decisão de conhecimento e cumprimento de sentença, obstado pela Súmula 7/STJ; não há similitude fática apta a caracterizar divergência pela alínea c; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15 (deficiência De Fundamentação), Incidência Da Súmula 284/stf, Coisa Julgada E Cumprimento De Sentença (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Pela Alínea C E Exigência De Similitude Fática, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/15 (deficiência De Fundamentação) Incidência Da Súmula 284/stf Coisa Julgada E Cumprimento De Sentença (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Pela Alínea C E Exigência De Similitude Fática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 diante de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF quando não há indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro nem o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); admitir a pretensão implicaria revolver matéria fática relativa à congruência entre decisão de conhecimento e cumprimento de sentença, obstado pela Súmula 7/STJ; não há similitude fática apta a caracterizar divergência pela alínea c; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência