AREsp 1814191 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo (protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação da decisão agravada), aplicando-se o CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade Do Agravo Interno, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contagem De Prazos Processuais

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Do Agravo Interno Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contagem De Prazos Processuais

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Primeira Turma

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (data da publicação do provimento)
2 Tempetestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015