REsp 1900891 - ACORDAO

REsp 1900891 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, PASEP, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Suspensão Por Irdr/sirdr, Competência/legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 PASEP Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos invocados e incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.