REsp 1926693 - ACORDAO

REsp 1926693 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescindibilidade da suspensão do processo com base em exame dos elementos fáticos, de modo que a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Prescindibilidade Da Suspensão Do Processo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Prescindibilidade Da Suspensão Do Processo Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Prescindibilidade da suspensão do processo decretada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a prescindibilidade da suspensão do processo com base em exame dos elementos fáticos, de modo que a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015