REsp 1932858 - ACORDAO

REsp 1932858 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não sendo demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo interno).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não sendo demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.