AREsp 1846984 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não atacando de forma específica os demais fundamentos adotados pela Corte de origem, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSOLITO HOTEL LTDA; Agravante: PHILIPPE GHISLAIN MEEUS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: UNIÃO; Interessado: MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa
ADMINISTRATIVO Ação CIVIL Pública AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSOLITO HOTEL LTDA

Agravante

PHILIPPE GHISLAIN MEEUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

MUNICÍPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não atacando de forma específica os demais fundamentos adotados pela Corte de origem, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015