AREsp 1865782 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Agravado/impugnante: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Recurso Improvido/negado Provimento
Outcome
Nega provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Embargos À Execução Fiscal Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado/impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Recurso Improvido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nega provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.