AREsp 1872400 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Parte: JAN PETER PAUL WEHR; Parte: NICAWE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 E Imposição De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
ADMINISTRATIVO Execução DE Sentença DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 E Imposição De Multa Súmula 182/stj +3 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

JAN PETER PAUL WEHR

Parte

NICAWE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA

Parte

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de argumentos suficientes para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão; inexistindo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015