REsp 1924547 - ACORDAO

REsp 1924547 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão do agravo interno contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória ou implicam ausência de prequestionamento, hipóteses que impedem o acolhimento dos embargos e o provimento do recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão do agravo interno contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória ou implicam ausência de prequestionamento, hipóteses que impedem o acolhimento dos embargos e o provimento do recurso especial; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados