AREsp 1857504 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não é conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em face do improvimento unânime, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO; Agravado: LUSENRIQUE QUINTAL; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Agravante

LUSENRIQUE QUINTAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não é conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente em face do improvimento unânime, exigindo-se a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015