AREsp 1873735 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON BISPO DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Tempestividade Do Recurso Em Razão De Suspensão De Prazos Por Feriados/atos Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Tempestividade Do Recurso Em Razão De Suspensão De Prazos Por Feriados/atos Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro

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Parties

JACKSON BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.