AREsp 1876296 - ACORDAO

AREsp 1876296 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, cf. arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA CARVALHO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa
Administrativo Concurso Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SILVA CARVALHO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, cf. arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; embora o agravo não tenha sido conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015