REsp 1832286 - ACORDAO

REsp 1832286 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante conforme o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CSI SOLUCÕES EM IMPRESSOS E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Específica), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Da Matéria Fático Probatória), Súmula 282/stf (prequestionamento), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 (honorários De Sucumbência), Regime Recursal (data Da Publicação Do Provimento), Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj (ônus De Impugnação Específica) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Da Matéria Fático Probatória) Súmula 282/stf (prequestionamento) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 (honorários De Sucumbência) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CSI SOLUCÕES EM IMPRESSOS E SERVIÇOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante conforme o princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015 ao caso; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.