REsp 1942965 - ACORDAO

REsp 1942965 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022; as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmulas 5 E 7/stj, ISS Sobre Prestação De Consultoria Contábil, Base De Cálculo Reduzida (art. 9º, §1º, Do DL 406/68), Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Sociedade Uniprofissional
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmulas 5 E 7/stj ISS Sobre Prestação De Consultoria Contábil Base De Cálculo Reduzida (art. 9º, §1º, Do DL 406/68) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se as atividades da sociedade configuram prestação similar a profissionais liberais, atraindo base de cálculo minorada (art. 9º, §1º, DL 406/68)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022; as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF; a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se configurou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015