REsp 1896644 - ACORDAO

REsp 1896644 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal Definido Pela Data De Publicação Do Provimento
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal Definido Pela Data De Publicação Do Provimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.