AREsp 1868646 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Registro Profissional Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Que Inadmitiram O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015