AREsp 1858648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão do julgamento do agravo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por simples não conhecimento unânime, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA Turma; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado, Aplicação De Multa Por Agravo Improcedente Ou Manifestamente Inadmissível
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

OOZE LEATHER COMERCIO E REPRESENTACOES DE COURO LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela PRIMEIRA Turma; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão do julgamento do agravo, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por simples não conhecimento unânime, pois não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.