AREsp 1745567 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, requisito essencial para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: MARIA MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS
Agravante
MARIA MOREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, requisito essencial para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment