AREsp 1861131 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSE PEDROSO - ESPÓLIO; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
ADMINISTRATIVO Execução DE Sentença PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE PEDROSO - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.