AREsp 1812213 - ACORDAO

AREsp 1812213 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da Embargante eram insuficientes para infirmar a decisão, versavam em parte sobre mérito e reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos que não sejam aptos a modificar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Preclusão Sobre Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inaplicabilidade De Recurso Extraordinário Por Ofensa a Lei Local (súmula 280/stf, Por Analogia), Prequestionamento E Súmulas (súmula 282 E 284/stf
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Preclusão Sobre Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Inaplicabilidade De Recurso Extraordinário Por Ofensa a Lei Local (súmula 280/stf, Por Analogia) Prequestionamento E Súmulas (súmula 282 E 284/stf, Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração versus reexame de mérito ou prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos da Embargante eram insuficientes para infirmar a decisão, versavam em parte sobre mérito e reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o julgador não está obrigado a responder a todos os pontos que não sejam aptos a modificar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.