REsp 1896806 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: UFPB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente

Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

UFPB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015