AREsp 1825767 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); a impugnação tardia suscitada somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravada: NAIDE SUELY MACHADO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Servidor Público Execução Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

NAIDE SUELY MACHADO MAGALHÃES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impugnação tardia via agravo interno como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); a impugnação tardia suscitada somente no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica