REsp 1731307 - ACORDAO

REsp 1731307 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, apenas seu improvimento unânime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Cominação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Ação Civil Pública Urbanístico Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Cominação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, apenas seu improvimento unânime.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão de ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência