AREsp 1838151 - ACORDAO

AREsp 1838151 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa como a decisão atacada teria violado tais normas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: ELIANE MACHADO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação E Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente, Admissibilidade Do Recurso Especial
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação E Aplicação, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ou Improcedente Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

ELIANE MACHADO DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma precisa como a decisão atacada teria violado tais normas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015