AREsp 1837463 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JACIR SCHUASTZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JACIR SCHUASTZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Limitação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao recurso (Agravo Interno improvido).
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.