AREsp 1852632 - ACORDAO

AREsp 1852632 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atingiu apenas as razões relativas às Súmulas ns. 5 e 7 e com argumentação genérica), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: JOSE CARLOS GARRIDO STEFANI e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Recurso, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Ambiental Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Para Conhecimento Do Recurso Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS GARRIDO STEFANI e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Impugnação insuficiente do agravo e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atingiu apenas as razões relativas às Súmulas ns. 5 e 7 e com argumentação genérica), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015