REsp 1929944 - ACORDAO

REsp 1929944 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a alteração do entendimento sobre o nexo de causalidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrido (agravado): Arthur; Recorrida: INTERVIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Arthur

Recorrido (agravado)

INTERVIAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do nexo de causalidade sem revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a alteração do entendimento sobre o nexo de causalidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015