AREsp 1880830 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO; Agravado: ALAN FELICIANO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial
ADMINISTRATIVO Prestação DE Serviços Médicos PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

ALAN FELICIANO DA SILVA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da decisão agravada diante de argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Agravo Interno não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015