REsp 1901487 - ACORDAO

REsp 1901487 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há incompatibilidade a priori entre execução provisória e o regime de precatórios, sendo possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública quanto à parcela incontroversa; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Cumprimento De Sentença, Prosseguimento Da Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Execução Provisória, Sistema De Precatórios, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 2º B Da Lei 9.494/1997
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Cumprimento De Sentença Prosseguimento Da Execução Contra a Fazenda Pública Parcela Incontroversa Execução Provisória Sistema De Precatórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública quanto à parcela incontroversa
  3. 3 Compatibilidade entre execução provisória e sistema de precatórios

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há incompatibilidade a priori entre execução provisória e o regime de precatórios, sendo possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública quanto à parcela incontroversa; assim, nega-se provimento ao agravo interno e afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015