REsp 1952814 - ACORDAO

REsp 1952814 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dever De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf (por Analogia), Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Confronto De Jurisprudência Sobre Art. 535 Do Cpc/1973 (atual Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dever De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Incidência Das Súmulas 7/stj E 283/stf (por Analogia) Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Confronto De Jurisprudência Sobre Art. 535 Do Cpc/1973 (atual Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de confronto de julgados que interpretam o art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) quando não demonstrada divergência nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.