AREsp 1843214 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação passível de analogia à Súmula 284/STF, e porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RESENDENSE LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Nulidade De Acórdão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
PROCESSUAL CIVIL Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Nulidade De Acórdão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj (reexame De Provas) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

VIAÇÃO RESENDENSE LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é aplicável o CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação no acórdão que autorize conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação passível de analogia à Súmula 284/STF, e porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por VIAÇÃO RESENDENSE LTDA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não condenar o agravante ao pagamento de multa)