AREsp 1922612 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: JOSÉ RONALDO SILVESTRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ RONALDO SILVESTRE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime recursal segundo a data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015