REsp 1865100 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), conforme ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj), Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (súmula 182/stj) Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de alteração do valor da multa sem reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), conforme ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência