AREsp 1906179 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Agravada: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015