REsp 1944230 - ACORDAO

REsp 1944230 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto a erro de premissa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do Código de Processo Civil de 2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015