REsp 1937990 - ACORDAO

REsp 1937990 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravio Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Exigência De Impugnação Específica, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Exigência De Impugnação Específica Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravio Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.