AREsp 1931875 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: ILNÁ TATIANE BARROS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ILNÁ TATIANE BARROS ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Verificação da existência de dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015